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Termos

Termos de Uso

ARQON Gestão de Serviços e Soluções Ltda — CNPJ 65.821.333/0001-27. Última atualização: setembro de 2026.

Aviso importante: A ARQON Go atua como Agente de Registro (AR), responsável pelo atendimento, pela conferência documental e pela validação presencial ou por videoconferência. A emissão dos certificados digitais é realizada pela Autoridade Certificadora Sempre Tecnologia, credenciada à ICP-Brasil.

1. Identificação

Este site é operado por ARQON Gestão de Serviços e Soluções Ltda, CNPJ nº 65.821.333/0001-27, que atua sob a marca ARQON Go. Contato: arqongestao@outlook.com.

Ao utilizar este site e solicitar uma proposta, você concorda com estes Termos de Uso.

2. Natureza do serviço

A ARQON Go é Agente de Registro (AR). A emissão dos certificados digitais é realizada pela Autoridade Certificadora Sempre Tecnologia, credenciada à ICP-Brasil.

Nossa atuação compreende atendimento, conferência de documentos, agendamento e condução da validação de identidade. A instalação do certificado é de responsabilidade do cliente.

3. Produtos e preços

Comercializamos certificados digitais no modelo A1 (arquivo): e-CPF A1 por R$ 179,90 e e-CNPJ A1 por R$ 199,90, com validade de 12 meses a contar da emissão.

Os preços vigentes são os exibidos no site na data da solicitação e podem ser alterados sem aviso prévio, respeitadas as propostas já emitidas.

4. Solicitação e proposta

O envio do formulário não configura contratação: gera uma solicitação encaminhada ao canal de atendimento informado. A contratação se efetiva com a confirmação do pagamento e o aceite dos termos da Autoridade Certificadora.

Os dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Divergências documentais podem impedir a validação e a emissão.

5. Validação de identidade

A validação é presencial ou por videoconferência, conforme as regras da ICP-Brasil, e é condição indispensável para a emissão.

A ausência do titular no horário agendado, a recusa de documentos ou informações inconsistentes podem exigir novo agendamento.

6. Pagamento e cancelamento

O pagamento é feito por Pix, cartão ou boleto, mediante link oficial enviado junto à proposta.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação a distância pode ser cancelada em até 7 dias, desde que o certificado ainda não tenha sido emitido. Após a emissão, por se tratar de serviço personalizado já executado pela Autoridade Certificadora, não há reembolso.

7. Responsabilidades do cliente

Guardar em segurança o arquivo do certificado (.pfx) e sua senha. Nem a ARQON Go nem a Autoridade Certificadora mantêm cópias; a perda exige nova emissão, com novo custo.

Utilizar o certificado de forma lícita, respondendo por todos os atos praticados com ele.

8. Limitação de responsabilidade

A ARQON Go não responde por indisponibilidades de sistemas de terceiros (Receita Federal, prefeituras, bancos, ICP-Brasil), por incompatibilidades de equipamento do cliente ou por uso indevido do certificado.

Os prazos de emissão informados são estimativas em dias úteis e dependem da aprovação da validação de identidade.

9. Propriedade intelectual

Marca, logomarca, textos, imagens e o layout deste site pertencem à ARQON Go, sendo vedada a reprodução sem autorização prévia por escrito.

10. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

Ficou com alguma dúvida?

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